Agentes de tratamento de pequeno porte

Por meio da Resolução CD/ANPD nº 2/2022 foi aprovado o Regulamento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018 e destina-se aos agentes de tratamento de pequeno porte.

A resolução flexibiliza, mas não elimina as obrigações das empresas (Agentes de tratamento) de cumprir as regras da LGPD.

Podemos destacar que a Resolução ainda precisa de definições, principalmente para as exceções.

Dentre diversas disposições introduzidas, separamos alguns tópicos para comentar:

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